Pergutas Frequentes

  1. 1. Qual energia e quanto de ICMS podem ser creditados?
  2. 2. Como definimos setores produtivos e não produtivos?
  3. 3. Os supermercados, panificadoras lojas de conveniência, açougues, e outros, tem direito ao crédito de ICMS?
  4. 4. Como é feito o laudo de energia elétrica ou rateio dos setores de produção e não produção?
  5. 5. Qual é a obrigatoriedade de um laudo técnico?
  6. 6. Qual a forma correta para as empresas comprovarem esses créditos de energia elétrica?
  7. 7. Qual o risco da própria empresa fazer um laudo técnico?
  8. 8. Um laudo técnico emitido por um engenheiro independente de fora da empresa dará mais credibilidade e confiança aos valores comprovados?
  9. 9. Disponibilidade de tempo para se fazer o laudo técnico?
  10. 10. Custos para se elaborar um laudo técnico de energia contratando um profissional qualificado?

1. Qual energia e quanto de ICMS podem ser creditados?

A lei complementar 102/00, 114/02 e 122/06, e o RICMS estaduais, permitem que o crédito de ICMS de energia elétrica seja aproveitado somente pelos setores de produção, ou seja, a energia utilizada apenas nos processos de industrialização.

Havendo necessidade de se fazer um rateio da energia elétrica usada nesses processos de produção é necessário que o contribuinte tenha em mãos laudos técnicos, que comprovem os índices técnicos necessários.

2. Como definimos setores produtivos e não produtivos?

A classificação de cada setor em indústria, comércio ou prestador de serviços, está relacionada aos códigos de atividade empresarial, dos processos envolvidos e de como a energia elétrica está envolvida diretamente na fabricação do produto. Dessa forma, todos os processos e consumos de energia elétrica são considerados na classificação.

3. Os supermercados, panificadoras, lojas de conveniência, açougues, e outros, tem direito ao crédito de ICMS?

Empresas que produzem alimentos nas áreas de supermercados, padarias e açougues que possuem alimentos congelados, podem e devem considerar tais atividades como industriais.

Portanto, a energia consumida nesses estabelecimentos pode aproveitar o ICMS da energia elétrica.

4. Como é feito o laudo de energia elétrica ou rateio dos setores de produção e não produção?

Será preciso classificar os setores da empresa em produtivos e não produtivos, ou seja, definir junto aos departamentos o que fazem parte dos processos de produção e das atividades de apoio ou administrativas.

Os laudos técnicos emitidos por Engenheiro Perito é um documento de valor legal idôneo e que dá legitimidade as comprovações de credito de ICMS.

5. Qual é a obrigatoriedade de um laudo técnico?

As legislações estaduais não deixam claro ou não arbitram da obrigação de se fazer um laudo técnico. Em função da falta de uma legislação fica o contribuinte sujeito ao questionamento do fisco ou da interpretação da autoridade fiscal cabendo a essa autoridade a aprovação ou não do que o contribuinte usou para se beneficiar dos devidos créditos de ICMS.

6. Qual a forma correta para as empresas comprovarem esses créditos de energia elétrica?

A forma mais adequada e correta é através um laudo técnico, emitido por um engenheiro perito idôneo e sem vínculo de empregatício com o contribuinte, que poderia tirar a credibilidade e impacialidade do laudo, sendo ele o responsável pela legitimidade dos créditos e pela sua comprovação perante a autoridade fiscal estadual.

7. Qual o risco da própria empresa fazer um laudo técnico?

A lei não diz sobre a necessidade do documento de comprovação ficando a empresa ou contribuinte responsável pelos procedimentos corretos. E caberá a autoridade fiscal, a decisão de aceitar ou não essa comprovação e a sua idoneidade. Caso a autoridade fiscal não aceite a comprovação feita pela empresa, os créditos de energia elétrica lançados serão congelados e sofrerão punição de multas conforme a lei de legislação estadual estabelece.

8. Um laudo técnico emitido por um engenheiro independente de fora da empresa dará mais credibilidade e confiança aos valores comprovados?

Sim, pois a imparcialidade e independência de um profissional de fora darão mais confiança e credibilidade a comprovação do que um profissional de dentro da própria empresa.


9. Disponibilidade de tempo para se fazer o laudo técnico?

O que acontece quase sempre é o envolvimento dos profissionais que trabalham na empresa com serviços relacionados as suas atividades e as rotinas diárias, necessitando de tempo extra para elaboração desse trabalho. Levantamento de carga de equivalência ou planilhas técnicas necessárias estarão sujeitas à supervisão de profissionais qualificados correndo o risco de realizar seus trabalho em desacordo com a realidade da empresa.

10. Custos para se elaborar um laudo técnico de energia contratando um profissional qualificado?

O custo para elaboração de seu laudo técnico de energia elétrica quando comparado aos valores cobrados nas cotas de energia, extraindo-se os valores de ICMS, são muito ponderados ou pequenos.


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