Legislação Comentada

DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PROCESSOS DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS

Foram considerados legítimos os créditos da energia elétrica consumida na padaria e na assadeira de frango (processo de industrialização).

Os créditos oriundos da energia elétrica consumida na Padaria e na assadeira de frango são aceitos pelo Fisco, com base no art. 66, § 4º, I, "b" do RICMS/02, in verbis:

Art. 66 - ...

§ 4º - Somente dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

I - até 31 de dezembro de 2006:

a - que for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica;

b - que for consumida no processo de industrialização;

c - que for consumida por estabelecimento que realize operações ou prestações para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais.

Mencionada norma tem origem na Lei Complementar 102 de 11/07/2000, que alterou, a partir de 01/08/2000, o inciso II do art. 33 da Lei Complementar 87/96. Considerando a norma supra, estabelecimentos comerciais que promovem atividades de industrialização terão direito ao crédito da energia elétrica consumida nestes processos, desde que possam ser claramente identificados, a exemplo das padarias, que possuem um setor (fisicamente interno) voltado para a fabricação de pães, bolos, etc. e um setor de venda a varejo, cuja separação é bastante nítida. O armazenamento de alimentos congelados e resfriados pelo supermercado é um método de conservação e como tal tem como objetivo preservar, manter e resguardar de dano ou deterioração os alimentos. O conceito de conservação é totalmente diverso do conceito de industrialização previsto no artigo 222, inciso II do RICMS/02. Os equipamentos que auxiliam nas vendas realizadas pelo Contribuinte, mas não modificam em nada a natureza ou apresentação dos produtos, tais como balança para fatiados ou carnes, amaciador de carnes, etc.

Os demais equipamentos (fatiador de frios, ralador de queijo, moedor de carnes), ainda que estejam relacionados a atividades que, de alguma forma, possam alterar o produto (mas não sua natureza ou finalidade), não podem ser aceitos como processos industriais, pois não há transformação significativa dos produtos, ou seja, não há como distinguir tais atividades daquelas exercidas pelo Contribuinte em razão de sua atividade fim, qual seja, comércio varejista. Há que se caracterizar a industrialização, para efeito de concessão de créditos de energia elétrica, como uma verdadeira sub atividade do Contribuinte. Na verdade, as atividades que decorrem da própria natureza da atividade do Contribuinte, comércio varejista (supermercado), que necessariamente implica em algumas operações desenvolvidas pela própria unidade comercial, como, por exemplo, o fracionamento e o empacotamento de mercadorias, com o objetivo de possibilitar a venda a varejo, oferecendo ainda, maior comodidade ao consumidor.

Portanto, ainda que o direito ao crédito não esteja restrito à atividade industrial exercida na industria, mas se estenda aos processos de industrialização exercidos em outras atividades, alguns pontos devem ser considerados e observados, sob pena de se considerar como industrialização atividades inerentes à atividade comercial, que visam apenas facilitar e viabilizar a venda a varejo. Reforçando esta convicção, oportuno repetir que no caso da padaria, onde o Fisco reconhece a realização de processos industriais, ocorre uma distinção nítida entre a atividade industrial, exercida pelo setor que fabrica os produtos (pães, bolos, biscoitos, etc.), e a atividade comercial, representada pela venda dos produtos fabricados, ocasião na qual poderá inclusive ocorrer fracionamento e empacotamento de produtos, sem que isso caracterize o "processo de industrialização", previsto no artigo 29, § 5º, "c" da Lei 6763/75.

Vejamos algumas decisões:

ICMS ENERGIA ELÉTRICA SUPERMERCADO

A atividade exercida pelo supermercado na panificação e no congelamento de alimentos é considerada industrial, a possibilitar o creditamento de ICMS referente à energia elétrica utilizada nesses processos.

CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA

Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente a aquisições de energia elétrica não utilizada em processo de industrialização, mas na comercialização de produtos, contrariando o art. 66, § 4º, I, "b" do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS, MR e MI, art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime.

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