Legislação Comentada

LEGITIMADO O CRÉDITO PARCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SEJAM DO RAMO SUPERMERCADO E ATUEM COM ESPECIFICAÇÕES PRÓPRIAS

No dia 8/3/2007 foi publicada uma Decisão Normativa pelo Coordenador da Administração Tributária possibilitando o crédito do ICMS para os estabelecimentos comercias que explora o “comércio de produtos em atacado ou varejo” (supermercado), com base na Lei Complementar 102/2000, no artigo 36 da Lei 6.374/89, nos artigos 38, 40 e 41 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, nas Decisões Normativas CAT nºs 01/91 e 01/2001. É possível se creditar, inclusive extemporaneamente, do valor do ICMS que onera as aquisições de energia elétrica utilizada nos setores industriais que possui dentro do seu estabelecimento, tais como padaria, confeitaria, “rotisserie” e açougue, onde são realizados, os cortes dos frios e carnes para posterior acondicionamento em embalagens com sua marca, bem como para iluminação de ambientes de comercialização e estoques e nas máquinas e aparelhos que armazenam suas mercadorias.

Disciplina o artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 47.649/03, que o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente quando:
a - for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b - for consumida em processo de industrialização;
c - seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Por sua vez, determina o artigo 4º do mesmo diploma legal que, para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a - que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);
b - que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);
c - que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
d - a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
e - a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

Apenas confere direito de crédito de ICMS a energia elétrica despendida em operações de efetiva industrialização como:

· Panificação e confeitaria
· Açougue e corte de frios
· Rotisserie
· Iluminação
· Refrigeração

Isso posto, esclarecemos que o crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/00, observado o prazo de prescrição qüinqüenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/00.

Convém esclarecer que aqueles que se interessarem pelo benefício podem entrar em contato com o seu departamento jurídico ou contábil/fiscal.

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