Decreto Nº 9.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CAPÍTULO XIV - DOS CRÉDITOS DO ICMS

Seção I - Da Compensação do ICMS

Art. 59: nova redação dada pelo Decreto 10.035, de 21.08.2000. Eficácia desde 01.08.2000.

I - somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando a própria energia elétrica for objeto de operação de saída;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) a partir de 1o de janeiro de 2003, desde que não sobrevenha norma dispondo ao contrário, nas demais hipóteses;

Alínea d: Prorrogado o prazo para 01.01.2007 pela Lei Complementar n. 114, de 16.12.2002. Eficácia até 31.12.2002. Veja a nova redação abaixo.

d) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) n. 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores;

Alínea d: redação dada pelo Decreto n. 11.189, de 24.04.2003. Eficácia de 01.01.2003 a 11.08.2004. Veja abaixo a nova redação.

d) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) n. 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores, nas demais hipóteses;

Alínea d: nova redação dada pelo Decreto n. 11.674, de 11.08.2004. Efeitos a partir de 12.08.2004.

Conheça a legislação no site da secretaria da fazenda.