LEI 11.580

Atualizada até a LEI Nº 16.370, de 29.12.2009

Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

CAPÍTULO VII DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I DAS MODALIDADES

Art. 24. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 6º A entrada de energia elétrica no estabelecimento dá direito a crédito somente quando (Lei Complementar n. 102/00):

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) consumida no processo de industrialização, inclusive no depósito, armazenagem, entrepostagem, secagem e beneficiamento de matéria-prima.

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

O §6º foi acrescentado pelo art. 4º da Lei n. 13.023, de 22.12.2000, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2001. Nova redação dada a alínea " b" do § 6º do art. 24 pelo art. 1º, da Lei n. 16.016, de 19.12.2008, surtindo efeitos a partir de 1º.04.2009. Redação original, em vigor no período de 1º.01.2001 a 31.03.2009: "b) consumida no processo de industrialização;"

Consulte a fonte no site secretaria da fazenda.