Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI 2657/96

Art. 83. Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011.

{redação do inciso I, do Artigo 83, alterado pela Lei n.º 5.037/2007, com efeitos a partir de 01.01.2007}. (Nota 1: Com a nova redação dada neste inciso, por força do disposto no Art. 14, II, da Lei Complementar Federal nº 101, a compensação será efetuada pelo aumento da arrecadação do ICMS gerado). (Nota 2: A Lei Complementar Federal 99/99 prorrogou a data em questão de 01.01.2000 para 01.01.2003)

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d)a partir de 1.º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

{redação da alínea "d", do inciso II, do Artigo 83, alterado pela Lei n.º 5.037/2007, com efeitos a partir de 01.01.2007}. (Nota: A Lei Complementar 87/96 entrou em vigor em 01.11.1996)

III – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

c) a partir de 1.º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

{redação da alínea "c", do inciso III, do Artigo 83, alterado pela Lei n.º 5.037/2007, com efeitos a partir de 01.01.2007}.

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